Bancada do PSB propõe projeto para impedir nomeação de parentes nos cargos em comissão

Alteração na Lei Orgânica do Município tem objetivo de evitar a contratação de familiares do prefeito, vice, secretários e demais cargos de chefia. Legislação também abrange autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista e a Câmara Municipal.

O Vereador Alberto Meneguzzi apresentou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22), um Projeto de Emenda a Lei Orgânica, proposto juntamente com os vereadores Edicarlos e Elói Frizzo, estabelecendo que os cargos em comissão não poderão ser ocupados por parentes, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, diretores, coordenadores, supervisores, bem como outros cargos equiparados, no âmbito da prefeitura municipal. A proposição abrange também autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, além dos Vereadores no contexto da Câmara Municipal.

Na exposição de motivos é destacado que a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, deixa nítido em seu teor, que a nomeação de parentes, até o terceiro grau, em cargo em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), viola a Constituição Federal. É citada ainda a decisão do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), que julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de Gramado contra a Câmara Municipal, que recentemente aprovou e promulgou matéria análoga a apresentada pelos parlamentares do PSB.

"É uma proposta em defesa de uma administração pública transparente e eficiente. Norteada pelos princípios elencados na Constituição Federal, em especial a moralidade e impessoalidade. Para aqueles que negam o nepotismo, justificando a competência dos parentes, quero dizer que existem outras áreas para demonstrar essa competência. Não precisa ser somente no serviço público, às custas dos cofres do município", justificou o vereador Elói Frizzo, líder da Bancada do PSB.

O Vereador Alberto Meneguzzi foi ainda mais direto em sua manifestação "É hora de a gente moralizar de uma vez por todas essa situação. Acabar com essa farra e a possibilidade de ficar nomeando parentes. Seja no Executivo ou no Legislativo. Isso não é moral e não é decente", ressaltou.

Após as manifestações de Meneguzzi outros vereadores se mostraram favoráveis a proposição e se dispuseram a assinar o projeto, que por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica necessita de no mínimo 12 assinaturas para começar a tramitar na Casa. Para uma possível aprovação serão necessários os votos favoráveis de 2/3 dos vereadores.