Bancada do PSB protocola projeto para garantir a realização de eventos em praças do Município

Proposição altera o Decreto 20.381 de 2019, de autoria do Poder Executivo, que exige autorização prévia para o uso de áreas públicas

Os vereadores Alberto Meneguzzi, Edicarlos e Elói Frizzo protocolaram na manhã desta quinta-feira (24) Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos das expressões “praças, parques e similares” constantes no Decreto 20.381, de 15 de agosto de 2019, que estabelece normas para realização de eventos de caráter temporário no município de Caxias do Sul.

Na exposição de motivos os autores alegam que o Prefeito exorbitou seu poder de regulamentar, ao editar o referido decreto. Destacam que a Constituição Federal garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença, garantindo ainda que todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Aduzem ainda que a própria lei Orgânica Municipal, já no seu artigo 1º, proclama e adota os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, consagrado e reconhecidos pela Constituição Federal, coibindo, para tanto, a prática discriminatório de sentido excludente motivada por etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição sócio-econômica, deficiência física, credo religioso e convicção política.

“Não se pode confundir “prévio aviso à autoridade competente” com “autorização”, como pretende o Decreto editado pelo Poder Executivo. Isso afronta o objetivo da Constituição Federal, de conferir a plena liberdade de expressão e reunião em locais abertos ao público”, salientou o vereador Elói Frizzo, líder da Bancada do PSB.

O Vereador Alberto Meneguzzi lamentou a recente decisão da prefeitura que negou a realização da tradicional benção dos Freis Capuchinhos na Praça Dante “O prefeito Guerra tem se notabilizado por este tipo de comportamento, ou seja, se acha o dono da cidade, o dono das vias públicas, o dono da praça. Já negou a autorização de vários eventos importantes”, destacou.

Como será o trâmite do projeto:

A proposição segue agora para a Mesa Diretora que oficiará o Poder Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessários, em um prazo de cinco dias úteis. Posteriormente a matéria é enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação que elaborará parecer concluindo pela sustação do ato normativo ou pela inconstitucionalidade da proposta. Apresentado o parecer, o Presidente do Legislativo deverá colocar a matéria na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente.