Lei que estabelece áreas escolares como prioridade para segurança pública é sancionada

Projeto é de autoria do vereador Edicarlos

O Prefeito Flávio Cassina sancionou, na tarde desta quarta-feira (11/03), a lei de autoria do vereador Edicarlos que estabelece as áreas escolares como prioridade para segurança pública. O ato ocorreu no Salão Nobre do Centro Administrativo.

O critério de perímetro corresponde ao raio de 100 metros, com o centro nos portões de entrada e saída das escolas. Entre outros pontos, estipula que seja intensificado os serviços de fiscalização do comércio existente, sobretudo o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos. A medida inclui iluminação pública nos acessos à instituição, pavimentação de ruas e manutenção de calçadas, poda de árvores, etc. Outros itens visam a coibir distribuição de materiais obscenos e a reprimir jogos de azar, movidos a valores pecuniários.