Projeto de lei impede criação de assessoria para novas Bancadas na Câmara Municipal

Proposição de autoria da Bancada do PSB visa respeitar os cofres públicos, a democracia e o resultado eleitoral

Um projeto de lei assinado pelos vereadores Alberto Meneguzzi, Elói Frizzo e Edicarlos, protocolado nesta quinta-feira, 08 de agosto, propõe que somente terão direito a estrutura de assessoria as Bancadas formadas no pleito eleitoral, ou seja, aquelas instituídas no ato de posse de cada legislatura. Nesse sentido, novas Bancadas criadas pela troca partidária durante o exercício do mandato não contarão com assessoria. 

"Parlamentar trocar de partido é da democracia e tem regulamentação legal. No entanto, a previsão de formação de novas Bancadas e assessorias, oriundas das trocas partidárias, não contavam com regramento específico", destacou o líder da Bancada do PSB, vereador Elói Frizzo.

Atualmente cada partido com assento no Legislativo tem direito a nomeação de um Assessor e um Auxiliar de Bancada.