Proposta é de iniciativa das bancadas do PSB, PT e PCdoB. Restrição se estende também aos Vereadores na hipótese do concurso ser para cargos na Câmara Municipal. Os partidos agora buscarão o número de assinaturas necessárias para protocolar o projeto.
Um projeto de emenda à Lei Orgânica para impedir que o prefeito, vice-prefeito, secretários e o Diretor Geral da Câmara Municipal participem de concursos para o preenchimento de cargos na administração pública municipal deverá ser protocolado nos próximos dias. A iniciativa é das bancadas do PSB, PT e PCdoB e tem como objetivo zelar pela ética e pelos princípios de transparência e igualdade que regem os procedimentos relacionados aos certames.
A proposição abrange ainda os titulares de cargos equiparados no âmbito das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas ou de economia mista e empresas de direito privado onde o Município é acionista majoritário.
Na justificativa os autores afirmam que os concursos públicos tem como fundamento os princípios da igualdade, impessoalidade e da competição, assegurando que todos os candidatos disputem a vaga em igualdade de condição. Nesse sentido, ficaria comprometida a lisura do procedimento, quando os detentores de cargos públicos responsáveis por gerir suas pastas e verificar a necessidade de novos cargos, procedem de forma a favorecer a si mesmo, se inscrevendo e participando do certame.
Destacam ainda que um cidadão dotado de princípios éticos jamais prestaria concurso para a divisão a qual ele é o responsável, mas como essa não é a realidade, se faz necessária a previsão legal.
O projeto já conta com o apoio dos vereadores Alberto Meneguzzi, Elói Frizzo, Edicarlos, Denise Pessôa, Rodrigo Beltrão e Renato Oliveira, mas por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica são necessário no mínimo 12 assinaturas. A previsão é de protocolar o projeto até o inicio da próxima semana.