De autoria do vereador Edicarlos, a matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade da CCJL, o qual foi derrubado pela maioria do plenário
O projeto que define área escolar como espaço prioritário de segurança em Caxias do Sul continuará em tramitação no Legislativo caxiense, tendo em vista que o parecer de inconstitucionalidade sobre a matéria foi derrubado na sessão ordinária desta quinta-feira (05/09) pelo voto da maioria dos vereadores (18x2). De autoria do parlamentar Edicarlos, a matéria foi interpretada como inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) por discorrer sobre atribuições de outro poder: o Executivo. Entretanto, pelo mérito, o plenário entendeu que o texto (projeto de lei 46/2018) tem de ganhar sequência.
Segundo o artigo 1º, estabelecer a área escolar municipal como espaço prioritário de segurança do poder público municipal objetiva proporcionar, através de ações sistemáticas, a tranquilidade de alunos, pais e professores. A área em questão corresponde ao raio de 100 metros, tendo como centro os portões de entrada e saída das escolas.
Caso o texto virar lei, a prefeitura municipal de Caxias do Sul poderá: I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtor ilícitos; e II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas.
Nesse sentido, cabem ações de iluminação pública nos acessos à instituição; pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; poda de árvores e limpezas de terrenos, entre outras envolvendo coibição de uso de bebidas alcoólicas perto das escolas e de maior vigilância quanto à parte dos transportes.
O projeto também diz que a Guarda Municipal e o município como um todo poderão promover parcerias ou convênios para ajudar na segurança.
